Termos e Condições

1. Titularidade do domínio https://www.presuntos.pt

O site www.presuntos.pt é uma loja online registada, sendo o serviço prestado da responsabilidade da A. Pires Lourenço & Filhos, S.A., com sede na Área de Localização Empresarial, Rua I, Lote nº 129, em Castelo Branco, registada na Conservatória do Registo Comercial de Castelo Branco e NIF 502.265.906.

Por razões de proteção dos direitos de autor e direitos conexos, é expressamente proibido o download ou a impressão de quaisquer conteúdos deste site, exceto para fins de uso pessoal ou estabelecimento de relações comerciais com a A. Pires Lourenço & Filhos, S.A.

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.presuntos.pt assim como a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através desta Loja Online.

Ao entrar, permanecer, explorar e interagir com o nosso site, consideramos ser do seu conhecimento estas normas de uso, com as quais depreendemos ter concordado ao manter-se no mesmo.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

3. Informação sobre conteúdos

O acesso, navegação, download e todos outros atos praticados em interação com o presente site são da exclusiva responsabilidade do utilizador, aceitação que se conclui pela utilização deste site.

Encontra-se expressamente excluída qualquer responsabilidade da A. Pires Lourenço & Filhos, S.A., na produção de quaisquer danos diretos ou indiretos, custos, perdas, diminuição no volume de negócios, etc. dos utilizadores deste site.

O utilizador deste site assume inteira responsabilidade por quaisquer downloads que faça do mesmo, sendo inexigível qualquer pedido de indemnização a esse ou a outro título.

A A. Pires Lourenço & Filhos, S.A. reserva-se no direito de, livremente e quando entender conveniente, efetuar alterações, correções e melhoramentos neste site, até mesmo suspendê-lo, sem aviso prévio e

sem que lhe possa ser assacada qualquer responsabilidade e reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

Os produtos elencados neste site estão disponíveis apenas em Portugal Continental, reservando-se a e-mercearia no direito de não abastecer certos locais, por razões que lhe são alheias.

É proibida a criação de uma hiperligação para este site, sem o consentimento prévio e por escrito da A. Pires Lourenço & Filhos, S.A

O site www.presuntos.pt destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.presuntos.pt sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respetiva correção. No caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Os preços apresentados à data da encomenda serão os preços que irão figurar na fatura. O valor de IVA já se encontra incluído.

Não existem valores de portes a considerar isoladamente, pelo que quaisquer custos desta natureza se encontram refletidos no Preço de Venda do pack ou conjunto de packs.

Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Apesar dos esforços do site www.presuntos.pt alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por e-mail e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.

O catálogo de produtos do site www.presuntos.pt é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por e-mail e formalização da venda.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.presuntos.pt são estritamente reservados nos termos dos direitos de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.presuntos.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida.

As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.presuntos.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular das marcas.

5. Responsabilidades

Todos os produtos comercializados no site estão em conformidade com a legislação portuguesa.

O site www.presuntos.pt não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:

1) É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

2) Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta no site www.presuntos.pt ;

3) Não utilizar identidades falsas;

4) A facultar dados pessoais e moradas corretas de modo que o site www.presuntos.pt possa processar devidamente as encomendas.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados no site www.presuntos.pt e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo Loja Online, quaisquer alterações aos mesmos.

O site www.presuntos.pt declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

7. Encomenda e disponibilidade dos produtos

A validação do pedido de compra supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site www.presuntos.pt

Os dados registados pelo site www.presuntos.pt constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre o site www.presuntos.pt e o Cliente.

1)Para a realização de compras através do site www.presuntos.pt é necessário:

Registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online;

Inserir no cesto de compras virtual o pack ou o conjunto de packs que pretende adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.

2)Logo que termine a sua compra, receberá uma mensagem automática a confirmar o nº de encomenda, assim como os dados para o seu pagamento (Multibanco e MB WAY). Caso o descritivo da encomenda e seus preços não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada através do envio de uma mensagem para o contacto comercial@apireslourenco.pt , mencionando o nº da sua encomenda.

3)O site www.presuntos.pt apenas processa a encomenda efetuada pelo cliente após confirmação do respetivo pagamento.

4) Métodos de pagamento: O site www.presuntos.pt disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

● Multibanco

● MB WAY

4) Após o pagamento ser concluído, o site www.presuntos.pt irá proceder com uma verificação padrão, de forma que seja possível processar e enviar a encomenda. O cliente receberá um e-mail com a confirmação de que a encomenda se encontra paga, assim como a fatura correspondente e lhe indica a data prevista para a sua entrega.

5) As encomendas serão entregues em 2 dias úteis, após a confirmação do pagamento do Cliente. O site www.presuntos.pt só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

6) O site www.presuntos.pt fará todos os esforços razoáveis no sentido de cumprir as suas obrigações. Contudo, não poderá ser responsabilizada por atrasos ou pela não entrega de mercadoria motivada por circunstâncias fora do seu controlo. Tais circunstâncias incluem greves, guerras, catástrofes naturais ou outras, que integram o conceito de causa de força maior, e que inviabilizem a produção, o transporte ou a entrega de produtos.

8. Gastos de envio

Os custos de envio dependem do peso da encomenda, seguindo abaixo os intervalos de Kg a considerar.

Até 3Kg/Até 5Kg/Até 10Kg/Até 20Kg

Pack Profissional – 8kgs /Pack Familiar – 2kgs/Pack Seleção – 2,1kgs

Os custos com transporte estão incluídos no valor total da encomenda, porém quanto mais comprar, maior será a poupança que vai obter no final da encomenda (no caso de adquirir um conjunto de Packs).

9. Cancelamentos, trocas, devoluções e prazo de livre resolução

Aplicável em compras realizadas do site www.presuntos.pt:

Cancelamentos:

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda desde que a mesma não tenha sido ainda expedida para entrega. Neste caso deverá contactar-nos via email para comercial@apireslorenco.pt solicitando a informação acerca do estado da sua encomenda. Como em qualquer contacto com este canal, deverá referir o seu código de encomenda.

Trocas e Devoluções:

No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e nos termos legais aplicáveis do site www.presuntos.pt possibilita a troca ou devolução de artigos, no prazo de 8 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, desde que se trate de Não Conformidades facilmente comprováveis e que afetem as características normais deste tipo de produtos.

Nestes casos, apenas faremos troca de produtos que se encontrem por consumir em pelo menos 80% do seu peso líquido, e apenas no produto reclamado e não na totalidade dos produtos que componham o Pack.

Para tal, o Cliente deverá comunicar por escrito, via e-mail ou carta devidamente justificada e se possível acompanhada de foto.

O cliente obterá uma resposta em 48 horas úteis. No caso de resposta afirmativa da nossa parte, aguardaremos a receção do produto reclamado que deverá ser remetido via CTT à cobrança (portes pagos pela empresa).

Após contacto com o site www.presuntos.pte lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo para a seguinte morada:

Área de Localização Empresarial Rua I, Lote 129, Apartado 1142 - 6001-901 Castelo Branco

Após a receção do produto e confirmação do motivo da sua troca, entregaremos em 48 horas úteis um novo produto na sua morada. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio, pois os mesmos não serão rececionados.

Se optar pela devolução do valor informamos que o reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento.

A devolução só será efetuada após a verificação do estado do produto devolvido.

O site www.presuntos.pt reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

Direito de Livre resolução:

De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro e respetivas alterações, o cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos para além do custo de devolução do produto e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da celebração do contrato.

Se o cliente pretender rescindir o contrato, poderá fazê-lo através do e-mail comercial@apireslourenco.pt ou indicar essa intenção ao preencher o formulário de contacto disponível no site www.presuntos.pt ou, dentro do mesmo prazo e por qualquer meio comprovável, solicitar e remeter o formulário de livre resolução devendo remetê-lo devidamente preenchido para o email comercial@apireslourenco.pt .

Ao rescindir o contrato dentro do prazo legal, para além da devolução do produto, o cliente deve devolver quaisquer ofertas que acompanhem o produto principal. O site www.presuntos.pt deverá reembolsar o valor pago no prazo máximo de 14 dias após a receção da encomenda devolvida acompanhada pela fatura de compra, comprovativo de pagamento e formulário de devolução que a loja disponibilizará para o efeito.

O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente no pagamento inicial, salvo em situações de acordo expresso e em que o cliente não incorre em quaisquer custos como consequência do reembolso.

Qualquer procedimento de reembolso será processado conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei n.º 24/2014.

Exceções ao direito de livre resolução:

De acordo com a legislação em vigor, o direito de livre resolução não pode ser exercido pelo consumidor quando os bens fornecidos se encontrem selados por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.

10. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, o site www.presuntos.pt disponibiliza toda a informação para que possa

exercer o seu direito de reclamação.

Se por algum motivo ficou insatisfeito com a compra realizada na nossa loja online, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, conforme a listagem abaixo:

● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

● CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

● CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Pode também formalizar as suas queixas e reclamações, relativas a compras efetuadas na nossa loja online, contactando o site www.presuntos.pt através do e-mail comercial@apiresloureno.pt .

Para verificar mais informações sobre estes processos, sugerimos também a consulta do site da Direcção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt .

O que é a resolução alternativa de litígios de consumo?

Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.

Qual o papel destas entidades na resolução do conflito?

Estas entidades atuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

11. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.presuntos.pt estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao foro da comarca de Castelo Branco, como expressa renúncia a qualquer outro, como competente para dirimir qualquer questão relativa à interpretação ou execução das presentes condições gerais de venda da Loja Online que não sejam resolvidas por acordo das partes.

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas em abril de 2024.